No Brasil, a guarda dos filhos é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). A legislação brasileira prevê os seguintes tipos e modelos de guarda para os filhos:…
As contribuições aos sindicatos geram muitas dúvidas tanto para as empresas quanto para os empregados. Recentes alterações na legislação e novas decisões do Judiciário tem alterado o tratamento das contribuições sindicais, sendo comum o questionamento quanto à obrigatoriedade de seu…
O PERSE busca isentar de tributos setores que tiveram prejuízos durante a pandemia. Em 2020 e 2021, o Brasil assim como o resto do mundo sofreu com a pandemia de COVID-19. Essa que, infelizmente, resultou na perda de várias vidas.…
