Você sabia que a legislação brasileira prevê uma série de benefícios e direitos para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Confira nosso material. 🧩
Em 2012, foi publicada a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É preciso a conscientização sobre os direitos daqueles que possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, pois o autista é considerado por lei como pessoa com deficiência e protegido também pelas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quais os benefícios legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista?
- Direito à inclusão escolar
- Atendimento prioritário
- Vaga de estacionamento (ainda que não seja o condutor do veículo)
- Isenção do imposto de renda
- Programa de aprendizagem no mercado de trabalho
Quais são os motivos e doenças que isentam impostos?
Como funciona o benefício assistencial em casos de autismo?
Além disso, a pessoa com TEA pode ter direito ao Benefício Assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal. Esse Benefício Assistencial também é popularmente conhecido por BPC, Benefício de Prestação Continuada, prestado no campo assistencial, sendo destinado a idosos e a pessoas com deficiência que não consigam prover seu próprio sustento, nem tê-lo provido por meio de sua família.
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Material produzido por Francieli I. Izolani, OAB/RS 77.073, Advogada da Equipe de Direito Previdenciário do MMT
