Você sabe o que é a ADI 6309?
Com a reforma da Previdência, a aposentadoria especial passou a ter idade mínima. Ou seja, não basta mais que o trabalhador possua 25 anos de trabalho insalubre para pode se aposentar, devendo, ainda, possuir 60 anos de idade. O que é inegavelmente prejudicial ao trabalhador
Em razão disso, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309 (ADI 6309). Ela busca retirar do texto da lei essa idade mínima, bastando, para tanto, o tempo de trabalho insalubre, independentemente da idade.
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Como está o julgamento?
O relator da ADI 6309 é o Ministro Luiz Roberto Barroso, que votou pela constitucionalidade da idade mínima. Já, o Ministro Edson Fachin antecipou seu voto divergindo do Relator, para julgar procedente a ADI, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes à fixação da idade mínima.
Portanto, o placar da votação está 1×1, restando, ainda, o voto de mais 9 Ministros para resolver a causa.
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